Contratação de soldados e bombeiros voluntários não desvirtua leis trabalhistas

Foi mantida, assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), que considerou não haver problemas na contratação.

Negado livramento condicional a condenado por crime de roubo por seis vezes

É possível condicionar o deferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional à prévia realização de exame criminológico, desde que a sua exigência seja devidamente fundamentada.

PRR-5: juiz classista que não preenche requisitos de tempo de serviço não tem direito a aposentadoria

Decreto nº 6.863, de 28 de Maio de 2009

Regulamenta a aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar - APH, instituído pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para os hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas.

Resolução nº 316, de 8 de Maio de 2009

Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros M2 e M3 (tipos microônibus e ônibus) de fabricação nacional e estrangeira.

Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 5.620/05. Preenchimento dos requisitos.

Formalismo é garantia de imparcialidade, diz Sétima Turma

Anteriormente, a empresa tinha recebido, em seu agravo de instrumento em recurso de revista, despacho do presidente do Tribunal impedindo o prosseguimento da ação.

Serviços de corretagem constituem fato gerador da contribuição previdenciária.

A Primeira Seção, ao julgar o recurso especial (519.260-RJ), em que se discutia a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre as comissões pagas pelas seguradoras aos corretores de seguro, concluiu que o caso é de intermediação entre as partes envolvidas, ou seja, o fato de o corretor prestar serviços as segurado não exclui a prestação de serviços também à seguradora.

STF nega a advogada o direito de cumprir pena em prisão domiciliar ou em liberdade provisória

STJ nega recurso contra reprovação de candidata em concurso público

Ministro mantém pagamento de benefício assistencial do INSS para agricultor

Vistoriador de seguradora ganha horas extras

Portaria nº 77, de 15/08/06

Estabelece critérios para concessão de bolsas a alunos promovidos antecipada e diretamente do mestrado para o doutorado.

Decisão inédita diz que é discriminação não contratar portador de deficiência para cargo de vigilante

STJ anula multa milionária por majoração de preço do medicamento Atroveran

Associação de juízes vai ao STF contra nepotismo

Aprovadas modificações na sistemática dos precatórios na Justiça Estadual

Brasil Telecom condenada por falta de equilíbrio em contrato

TST nega reintegração mas mantém condenação por dano moral

TST condena empresa por deixar empregado nu em corredor